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TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS

O presente TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS (doravante denominado “Termo de Cessão”), firmado entre ESPORTES ONLINE LTD, sociedade com sede em 62a Highgate High Street N6 5HX - London, proprietária do Portal: www.esportesonline.com (doravante denominada “Cessionária”) e o usuário interessado em se tornar Cedente do Portal mediante o envio de materiais (doravante denominado “Cedente”), tem por objetivo regular os termos e condições a que o Cedente está sujeito ao utilizar e enviar materiais para o Portal.



1. REQUISITOS.

1.1. Somente pessoas físicas, maiores de 18 anos e plenamente capazes poderão ser Cedentes, portanto, se você for menor de 18 anos ou necessitar de representação na forma da lei, não deverá prosseguir, exceto se estiver representado por seus pais ou responsáveis legais.

1.2. Para a utilização e envio de material ao Cessionário, o Cedente deverá primeiramente ler e concordar integral e irrestritamente com os termos aqui dispostos, clicando na opção “Concordo com o Termo de Cessão”, preenchendo em seguida o formulário para cadastro prévio junto ao Cessionário no site: www.esportesonline.com

1.3. Não é permitido e não será aceito o envio de material ao Cessionário pelo Cedente que não aceitar todas as condições deste Termo de Cessão

1.4. O Cessionário se reserva ao direito de alterar e/ou ampliar o presente Termo de Cessão a qualquer momento, dando ciência dessas alterações em sua Homepage (www.esportesonline.com). O uso do Cessionário pelos Cedentes após qualquer alteração implicará no consentimento e aceitação das novas condições.



2. OBJETO.

2.1. Por meio deste instrumento, o Cedente, em caráter exclusivo e de forma definitiva, cede e transfere gratuitamente ao Cessionário, de forma irrevogável, irrestrita e irretratável, todos e quaisquer direitos autorais patrimoniais relativos ao material e conteúdos de sua titularidade enviados ao site: www.esportesonline.com, compreendido pelas obras audiovisuais, fotográficas e artísticas, tais como, exemplificativamente: textos, fotos e/ou vídeos (“OBRA”).

2.2. Considerando a cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais referidas fica o Cessionário autorizado a conferir à OBRA as mais variadas modalidades de utilização, fruição e disposição, sem qualquer restrição de transmissões e/ou retransmissões, número de veiculações, emissões, idioma, quantidade de exemplares.

2.3. A OBRA poderá ser utilizada pelo Cessionário, a seu exclusivo critério, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia online ou offline ou meio físico, considerando quaisquer dispositivos existentes ou que venham a ser inventados. Exemplificativamente, as seguintes atividades: fixação, reprodução, divulgação (inclusive em produtos e campanhas de propaganda e de publicidade), publicação, comunicação, oferta a terceiros (inclusive por rede privada de computadores ou pela internet, tecnologias mobile, transmissão wireless ou quaisquer outras), exibição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, impressão, reimpressão, atualização, distribuição, difusão, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), realização de versões e derivações, restauração, revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual, jornalística, cinematográfica e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador (inclusive por rede privada de computadores, para exibição pela Internet, mobile ou qualquer outra), microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero existentes ou que venham a existir.

2.4. O material submetido pelo Cedente ao Cessionário poderá ou não ser publicado, ficando tal decisão a exclusivo critério do Cessionário, e sem qualquer limitação de prazo.

2.5. A cessão e a transferência de direitos autorais de que trata o item acima compreendem igualmente a utilização, fixação, reprodução e utilização da OBRA pelo Cessionário em quaisquer mídias impressas, sejam campanhas publicitárias ou qualquer forma de comunicação visual, noticiosa ou não, inclusive as suas versões na internet. Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 de 1998.

2.6. O Cedente está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do Cessionário e ficará em arquivos da base de dados passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios ou de terceiros por tempo indeterminado a exclusivo critério do Cessionário. Desta forma, na hipótese do material ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a atribuição obrigatória de crédito de autoria será feita em nome do Cedente, de acordo com os nomes sinais convencionais ou pseudônimos indicador pelo autor no cadastro realizado por ele na base de dados do Cessionário.

2.7. O nome, logotipo, marca e demais sinais distintivos do Cessionário, e o conteúdo publicado no Cessionário, incluindo o material enviado pelos Cedentes, são de exclusiva propriedade do Cessionário e não está autorizada a cópia, reprodução, republicação, transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de utilização, parcial ou total, de seu conteúdo.



3. DO PRAZO.

3.1. O prazo de cessão é indeterminado, com inicio a partir do envio da Obra ao site: www.esportesonline.com.

3.2. Ocorrera também a resolução de pleno direito do contrato quando os direitos autorais caírem em domínio publico, setenta anos contados a partir do primeiro de janeiro do ano seguinte a morte do autor.



4. DO LOCAL DE VALIDADE DA CESSÃO.

4.1 A cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA terão validade em âmbito nacional e internacional.



5. DA REMUNERAÇÃO.

5.1 O Cedente ao aceitar o presente Termo declara ter cedido a titulo gratuito o material fotográfico, audiovisual e artístico (fotos, textos e/ou vídeos) para o Cessionário, não havendo qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza a ser paga pelo Cessionário em decorrência da cessão de direitos prevista neste Termo.



6. DA RESPONSABILIDADE.

6.1 O CEDENTE assume ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA.

6.2. O Cedente assegura e garante que:

(i) Toda obra encaminhada ao cessionário está de acordo com as disposições legais aplicáveis;
(ii) A utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada;
(iii) Obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso;
(iv) O material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade;
(v) O material encaminhado ao cessionário não se refere a material de divulgação ou assessoria de imprensa tampouco a material publicado em outros veículos e/ou agências de notícias profissionais.

6.3. Nestes termos, o Cedente responsabiliza-se por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência da divulgação da Obra, declarando ser o legítimo e exclusivo autor e criador da OBRA, da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível impugnação por parte de terceiros, comprometendo-se a responder por todos e quaisquer danos causados ao Cessionário e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual, comprometendo-se a auxiliar o Cessionário na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.

6.4. O Cessionário reserva-se ao direito de manter o material e as informações do Cedente para uso das autoridades competentes no caso de violação de direitos de terceiros decorrente da publicação de qualquer material enviado indevidamente.

6.5. O Cessionário compromete-se a informar ao Cedente, por meio de seus dados de contato informados no cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste Termo de Cessão para que o Cedente possa auxiliar na defesa do Cessionário.

6.6. Em face de eventual reivindicação apresentada ao Cessionário por terceiros, relativa a quaisquer direitos sobre a OBRA ou direitos nela incluídos, o Cedente deverá adotar, à suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao Cessionário o exercício de seus direitos.

6.7. O uso do Cessionário em desacordo com este Termo de Cessão implicará na proibição e imediato bloqueio do Cedente para envio de novos materiais.



7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Cedente e o Cessionário, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

7.2. Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Cessão poderão ser cedidos pelo Cessionário, sem obrigação de efetuar qualquer pagamento ao Cedente.

7.3 Este Termo de Cessão é celebrado de forma irrevogável e irretratável, e obriga as partes, assim como seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo.

7.4 Na eventualidade de qualquer das disposições deste Termo de Cessão vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

7.5 A renúncia a qualquer condição estabelecida neste Termo de Cessão não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do Cessionário de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Cessão não constituirá renúncia a tal direito ou condição.

7.6 Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

7.7. Fica desde já estabelecido que o presente Termo poderá ser firmado entre as partes por meios digitais que possibilitem a autenticação das mesmas, mediante a utilização de qualquer meio aplicável, seja por uso de senha, assinatura eletrônica, biometria, certificados digitais ou qualquer outro método ou ferramenta que permita tal identificação.

7.8. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste Termo, não superadas pela mediação administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam este Termo, CEDENTE(S) e CESSIONÁRIA, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.